REsp 2188386 - DECISAO

REsp 2188386 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicando a jurisprudência do STJ que admite a extensão do RSC a docentes do Magistério Federal aposentados antes da Lei 12.772/2012 que detenham direito à paridade remuneratória, e adotou a sistemática de correção monetária e juros conforme entendimento consolidado (IPCA-E até a EC 113/2021; aplicação da SELIC a partir de 09/12/2021; juros a contar da citação), não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL RIO GRANDENSE - IFSUL RIO GRANDENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Paridade Remuneratória, Atualização Monetária E Juros De Mora, Emenda Constitucional 113/2021, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Paridade Remuneratória Atualização Monetária E Juros De Mora Emenda Constitucional 113/2021 Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL RIO GRANDENSE - IFSUL RIO GRANDENSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) a servidor aposentado antes da Lei 12.772/2012 com direito à paridade
  3. 3 Índice de atualização monetária e incidência de juros de mora (IPCA-E versus SELIC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicando a jurisprudência do STJ que admite a extensão do RSC a docentes do Magistério Federal aposentados antes da Lei 12.772/2012 que detenham direito à paridade remuneratória, e adotou a sistemática de correção monetária e juros conforme entendimento consolidado (IPCA-E até a EC 113/2021; aplicação da SELIC a partir de 09/12/2021; juros a contar da citação), não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se. Intimem-se.