AREsp 2834481 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque, apesar de o voto vencido indicar diploma de pós-graduação anterior à aposentadoria, a concessão do RSC-II depende também da comprovação de atividades descritas na Resolução n.1/2014; a análise dessa prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7), de modo que o recurso especial não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA IMACULADA FERES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por MARIA IMACULADA FERES DE MELO.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Admissibilidade De Recurso Especial, Pré Questionamento, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Voto Vencido (art. 941, §3º, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Admissibilidade De Recurso Especial Pré Questionamento Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA IMACULADA FERES DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto a matéria fático-probatória
  2. 2 Se o diploma de pós-graduação lato sensu obtido antes da aposentadoria é suficiente para concessão do RSC-II
  3. 3 Requisito probatório para concessão do RSC-II nos termos da Resolução n.1/2014

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque, apesar de o voto vencido indicar diploma de pós-graduação anterior à aposentadoria, a concessão do RSC-II depende também da comprovação de atividades descritas na Resolução n.1/2014; a análise dessa prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7), de modo que o recurso especial não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por MARIA IMACULADA FERES DE MELO.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MARIA IMACULADA FERES DE MELO.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.