AREsp 2616929 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; reconheceu-se que a RSC pode ser estendida a servidores aposentados antes da Lei 12.772/12, desde que submetidos à avaliação administrativa, e que os efeitos financeiros têm marco temporal na data do reenquadramento na carreira prevista pela Lei 12.772/12; como tal fundamento não foi impugnado, aplica-se o óbice da Súmula 283 do STF, razão pela qual conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ADILSON SILVA DA COSTA e OUTROS; Parte Requerente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Distinção E Agravo (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição De Titulação, Retroatividade Dos Efeitos Financeiros, Paridade Remuneratória, Súmula 283 Do STF, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Juízo De Conformação / Avaliação Administrativa, Marco Temporal Dos Efeitos Financeiros
Processo Civil Direito Administrativo Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição De Titulação Retroatividade Dos Efeitos Financeiros Paridade Remuneratória Súmula 283 Do STF Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

ADILSON SILVA DA COSTA e OUTROS

Agravante

UNIÃO

Parte Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Distinção E Agravo (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há distinção entre a controvérsia dos autos e o Tema 1.292/STJ (extensão da RSC a inativos)
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se a RSC pode ser estendida a servidores inativos aposentados antes da Lei 12.772/12 e qual o marco temporal dos efeitos financeiros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; reconheceu-se que a RSC pode ser estendida a servidores aposentados antes da Lei 12.772/12, desde que submetidos à avaliação administrativa, e que os efeitos financeiros têm marco temporal na data do reenquadramento na carreira prevista pela Lei 12.772/12; como tal fundamento não foi impugnado, aplica-se o óbice da Súmula 283 do STF, razão pela qual conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida