REsp 2215773 - DECISAO

REsp 2215773 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (direito à paridade remuneratória previsto no art. 40 da CF e normas de transição), matéria que não pode ser revista em recurso especial pelo STJ; manteve-se o entendimento de que servidor aposentado com direito à paridade tem direito à avaliação do pedido de RSC com base nas experiências obtidas até a inativação, com efeitos financeiros a contar de 01/03/2013, e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS; Recorrido: servidor público aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação, Paridade Remuneratória, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação Paridade Remuneratória Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros +1 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS

Recorrente

servidor público aposentado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) a servidores aposentados
  2. 2 Direito à paridade remuneratória dos inativos e seu alcance sobre vantagens instituídas a servidores em atividade
  3. 3 Termo inicial dos efeitos financeiros da RT/RSC e prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (direito à paridade remuneratória previsto no art. 40 da CF e normas de transição), matéria que não pode ser revista em recurso especial pelo STJ; manteve-se o entendimento de que servidor aposentado com direito à paridade tem direito à avaliação do pedido de RSC com base nas experiências obtidas até a inativação, com efeitos financeiros a contar de 01/03/2013, e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, se previamente fixados