REsp 2122188 - DECISAO

REsp 2122188 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a matéria objeto de afronta ao art. 496, § 3º, I, do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; ademais, o direito ao RSC demanda prova fático-probatória sobre a realização de atividades acadêmicas, matéria incompatível com reexame no recurso especial, e o reconhecimento administrativo não vincula automaticamente o Poder Judiciário.

Parties
Recorrente: RAPHAEL HENRIQUE SANCHES DE CARVALHO E SILVA; Recorrido: COLÉGIO PEDRO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) / Retribuição Por Titulação, Ônus Da Prova, Princípio Da Congruência, Prequestionamento, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) / Retribuição Por Titulação Ônus Da Prova Princípio Da Congruência Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

RAPHAEL HENRIQUE SANCHES DE CARVALHO E SILVA

Recorrente

COLÉGIO PEDRO II

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento do art. 496, § 3º, I, do CPC
  2. 2 reconhecimento administrativo não vincula o Judiciário quanto ao direito a pagamento de atrasados
  3. 3 ônus da prova do autor para demonstrar a realização das atividades acadêmicas que geram direito ao RSC

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a matéria objeto de afronta ao art. 496, § 3º, I, do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; ademais, o direito ao RSC demanda prova fático-probatória sobre a realização de atividades acadêmicas, matéria incompatível com reexame no recurso especial, e o reconhecimento administrativo não vincula automaticamente o Poder Judiciário.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.