REsp 2122188 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por RAPHAEL HENRIQUE SANCHES DE CARVALHO E SILVA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de apelação e remessa necessária, assim ementado (fls. 119/120e): ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO COLÉGIO PEDRO II. ADICIONAL DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA. ARTIGO 18 DA LEI Nº 12.772/12. REGULAMENTAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N.º 01/2014 DO CONSELHO PERMANENTE PARA RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1 - Trata-se de apelação e remessa necessária tida por interposta, em razão da sentença que julgou procedente o pedido "para condenar o réu a pagar ao autor as parcelas em atraso da Retribuição por Titulação/RSC III que o autor já recebe, pertinentes ao período de 01 de março de 2013 a 30 de novembro de 2014, com correção monetária desde que devida, e juros desde a citação, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Fica autorizada a compensação com valores recebidos administrativamente pela mesma rubrica". 2. Pretende a parte autora, ora apelada, a condenação do Colégio Pedro II ao pagamento de quantias em atraso, relativas ao adicional de "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", instituído pelo artigo 18 da Lei nº 12.772/2012. Alegou que o mencionado instituição de ensino reconheceu como devido o mencionado adicional a partir de 01 de março de 2013, de sorte que seria credor de atrasados no período de março de 2013 e novembro de 2014. 3. O RSC será concedido ao professor que comprove a realização das atividades acadêmicas descritas pormenorizadamente na Resolução n.º 01, de 20 de fevereiro de 2014 do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, como forma de incentivo à melhoria dos serviços públicos por ele prestados. 4. No caso vertente, contudo, observa-se que petição inicial limita-se a afirmar que o pedido formulado pela parte autora foi reconhecido administrativamente, nada sendo incluído na causa de pedir quanto ao suposto direito ao adicional de Reconhecimento de Saberes e Competências, tal como a própria realização de atividades acadêmicas pela parte autora, que gerariam o direito à referida vantagem pecuniária. 5. Desse modo, a inicial não contém causa de pedir que permita analisar o suposto direito ao adicional, sendo seu pagamento mero consectário dessa análise. 6. O simples fato de a Administração Pública ter reconhecido a existência do citado crédito não é o bastante para garantir o pretenso direito, competindo à demandante demonstrar na exordial, em atenção aos requisitos elencados no Código de Processo Civil, de forma detalhada, a origem do referido crédito. 7. Outrossim, consoante se verifica da listagem de documentos (fls. 30) que devem ter instruído o processo 23040.000375/2015-93, referente a pagamentos de exercícios anteriores, está marcada a opção "sim" no campo "declaração de não ajuizamento em ação judicial sobre a mesma vantagem no curso do processo administrativo de exercícios anteriores." Nesse ponto, verifica-se que o Autor não acostou cópia integral do aludido processo administrativo, tampouco refutou a informação de fls. 30, por ele acostada juntamente à exordial. Assim, não padecendo a referida avença de nenhum vício formal, estando presentes os requisitos legais subjetivos e objetivos para sua validade, eis que as partes são capazes, o objeto é lícito e trata-se de direito disponível e tendo em vista que "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (art. 849, do Código Civil), elementos não demonstrados nos autos, não prospera a pretensão de obter, em juízo, pagamento referente a exercícios ant eriores, correspondente à vantagem reconhecida na via administrativa, pois o Autor renunciou expressamente à via judicial, no que concerne a esta matéria. 8. Apelação e remessa conhecidas. Extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, prejudicada a análise do mérito do apelo e da remessa. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos (fls. 392/395e), consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fl. 396e): ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. OMISSÕES RECONHECIDAS PELA CORTE SUPERIOR SANADAS, MAS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO EMBARGADO. I - Em que pese a louvável intenção do legislador reformista de prestigiar os princípios do contraditório e do devido processo legal ao prever as normas dos art. 10 e 933 do CPC/15 (que versam sobre o princípio da não- surpresa), a verdade é que o direito de advertência das partes a respeito de questões relevantes para o deslinde da controvérsia não abrange, evidentemente, a advertência ao autor da demanda sobre os fatos que deveriam - mas não foram - objeto de sua causa de pedir, como se alguma providência lhe coubesse a esse respeito em grau de recurso, ou como se fosse possível a essa altura emendar a inicial ou apresentar provas não produzidas em primeiro grau de jurisdição. II - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, identificada com o que dispõe o parág. 3o do art. 126 da Lei 8.213/91, a propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Assim, não se vislumbra abuso do direito da Administração Pública em fazer constar do processo administrativo documento contendo a renúncia do requerente à via judicial para dar continuidade aos trâmites administrativos, no intuito de evitar a inútil concomitância de processos - administrativo e judicial - sobre a mesma matéria. III - Quanto à alegada omissão consistente em "deixar de aplicar as regras atinentes ao regime probatório, consoante dispõem os artigos 374, incisos III e IV, e 373, incisos I e II, do CPC/15", cumpre esclarecer à parte embargante, mais uma vez, que o fato de haver sido reconhecido o direito ao adicional de RSC pelo próprio Recorrido na esfera administrativa não vincula o julgador no processo judicial, não constituindo "fato incontroverso" aquele declarado pela sentença e não atacado pela parte apelada em seu recurso quando se trata de direito indisponível, como ocorre no caso dos autos. IV - Por fim, quanto à alegada omissão sobre o princípio da congruência, cumpre esclarecer à parte embargante que o reconhecimento administrativo do direito a determinado benefício ou vantagem não impõe ao Judiciário que profira decisão determinando o pagamento de diferenças decorrentes de tal decisão administrativa. Ao contrário, incumbe ao Judiciário decidir se o direito efetivamente é devido para gerar a consequência pretendida, que seria o pagamento de atrasados. Entendimento contrário levaria ao absurdo de restar limitada a atuação do Julgador à burocrática tarefa de chancelar o que houvesse sido decidido pela Administração, estendendo o direito a períodos não albergados pela decisão administrativa. V - Embargos declaratórios conhecidos e providos para sanar as apontadas omissões, reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sem alteração do resultado do julgado embargado. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil - "ainda que a sentença não tenha especificado o valor, deve ser considerada a causa de pedir eleita pela parte para aferição do limite legal, providência que pode ser alcançada por cálculos matemáticos, o que não caracteriza iliquidez da sentença" (fl. 418e); (ii) Arts. 2º, 141 e 492 do Código de Processo Civil - " .. a decisão administrativa que concedeu à parte autora o direito a inclusão, em seus vencimentos, da rubrica de Retribuição por Titulação, não foi submetida ao controle jurisdicional, não podendo, portanto, ser objeto de pronunciamento do Juízo, sob pena de violação ao princípio da congruência" (fl. 421e); e (iii) Arts. 373, I e II, e 374, III e IV, do Código de Processo Civil - não havendo controvérsia quanto aos fatos alegados, a questão se reduz à mera aplicação do direito. Com contrarrazões (fls. 434/438e), o recurso foi admitido (fl. 444e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No que se refere à liquidez da condenação, porquanto aferível por cálculos matemáticos, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem sob a perspectiva apresentada no recurso especial. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (..) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior. (..) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. (REsp 1.183.546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010 - destaques meus). Cabe ressaltar, ainda, que o Recorrente deveria ter alegado afronta ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, de forma fundamentada, caso entendesse persistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, possibilitando, assim, a análise de eventual negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento, como ocorreu no presente caso. De outra parte, o tribunal de origem concluiu que o reconhecimento administrativo ao adicional de RCS não vincula o Poder Judiciário, sob pena de limitá-lo à burocrática tarefa de chancelar o que houver sido decidido pela Administração (fl. 117e): No entanto, no caso vertente, não é possível verificar se a parte autora realizou, de fato, tais atividades, para fins de percepção do RSC. De fato, a petição inicial limita-se a afirmar que o pedido formulado pela parte autora foi reconhecido administrativamente, gerando um débito R$ 61.836,21 (sessenta e um mil oitocentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos), quantia, ressalte-se, bastante elevada para menos de dois anos de um adicional ao vencimento pago à parte autora no período pleiteado de março de 2013 a novembro de 2014). Com efeito, a petição inicial não foi possui suficientes elementos de causa de pedir remota quanto ao suposto adicional de Reconhecimento de Saberes e Competências, nada esclarecendo acerca da efetiva realização de atividades acadêmicas que ensejariam o direito à mencionada vantagem pecuniária. Observa-se, ainda, que o autor anexa à inicial apenas a portaria do Colégio Pedro II que promoveu o reconhecimento de seu direito, bem como as fichas analítico-financeiras de suas remunerações nos anos de 2013 e 2014, nada comprovando quanto ao desempenho das atividades acadêmicas elencadas na Resolução n.º 01, de 20 de fevereiro de 2014 e na Resolução nº 35/2014 do Conselho Superior do Colégio Pedro II. Na verdade, o simples fato de a Administração Pública ter reconhecido a existência do citado crédito não é o bastante para garantir o pretenso direito, competindo ao demandante demonstrar, na exordial, em atenção aos requisitos elencados no Código de Processo Civil, de forma detalhada, o período de apuração dos valores que considera devidos, elucidando de modo inconteste a origem do referido crédito. Registre-se, outrossim, que a não individualização da prestação reclamada pela parte autora e a ausência de descrição adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, impede o exercício pleno do contraditório pela Ré e a formação de uma convicção segura pelo órgão julgador. Quanto ao ônus da prova, estabelecem as regras gerais do art. 333 do Código de Processo Civil/73 (artigo 373, I, do CPC/2015) que compete ao autor provar o fato constitutivo de seu alegado direito e ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito. No caso dos autos, a mera juntada dos documentos acima descritos não satisfaz o requisito de que seja aparelhada a inicial com a prova incontestável do crédito, capaz de dispensar instrução minudente dos fatos narrados e que permita ao órgão judicante estabelecer um grau elevado de probabilidade da procedência da pretensão deduzida. No julgamento dos aclaratórios, também restou consignado (fls. 394/395e): Quanto à terceira omissão a ser sanada, trata-se de "deixar de aplicar as regras atinentes ao regime probatório, consoante dispõem os artigos 374, incisos III e IV, e 373, incisos I e II, do CPC/15", cumpre esclarecer à parte embargante, mais uma vez, que o fato de haver sido reconhecido o direito ao adicional de RSC pelo próprio Recorrido na esfera administrativa não vincula o julgador no processo judicial, não constituindo "fato incontroverso" aquele declarado pela sentença e não atacado pela parte apelada em seu recurso quando se trata de direito indisponível, como ocorre no caso dos autos. Por fim, impõe-se examinar a alegação de que "o v. acórdão incorreu em verdadeira ofensa ao princípio da congruência, que determina ao juiz decidir a lide nos estritos limites do pedido e causa de pedir expostos na inicial", eis que o direito ao adicional de RSC não era objeto da causa de pedir nem do pedido, mas, sim, "a consequência financeira do seu reconhecimento administrativo". Mais uma vez cumpre esclarecer à parte embargante que o reconhecimento administrativo do direito a determinado benefício ou vantagem não impõe ao Judiciário que profira decisão determinando o pagamento de diferenças decorrentes de tal decisão administrativa. Ao contrário, incumbe ao Judiciário decidir se o direito efetivamente é devido para gerar a consequência pretendida, que seria o pagamento de atrasados. Entendimento contrário levaria ao absurdo de restar limitada a atuação do Julgador à burocrática tarefa de chancelar o que houvesse sido decidido pela Administração, estendendo o direito a períodos não albergados pela decisão administrativa. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (..) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (..) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Outrossim, é firme o posicionamento desta Corte de que não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, como demonstram os julgados, assim ementados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. RAZÕES DISSOCIADAS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. IV - Não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. V - As razões recursais apresentadas, quanto ao fundamento adotado pelo acórdão recorrido acerca da responsabilidade tributária, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal. VI - A parte agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1761218/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESMORONAMENTO DE OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO CONSTRUTOR POR ELE CONTRATADO. PARCIAL DESABAMENTO DO PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES QUE AINDA SE ACHAVA EM CONSTRUÇÃO. TRAGÉDIA DA GAMELEIRA OCORRIDA EM BELO HORIZONTE/MG NO ANO DE 1971. DEZENAS DE OPERÁRIOS MORTOS E FERIDOS. I) IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA VIA RECURSAL ESPECIAL. II) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. III) PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. LEI ESTADUAL Nº 12.994/98 QUE IMPLICOU RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 161 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO ART. 257 DO RISTJ. IV) DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. AUTORES QUE POSTULAM "A MAIS AMPLA INDENIZAÇÃO". V) DIREITO A PENSÃO PARA IRMÃOS DAS VÍTIMAS QUE NÃO FOI RECONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ESTADO E DA CONSTRUTORA. VI) DECISÃO CONDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE E VÍTIMAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VII) DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIII) VALOR DAS PENSÕES DECORRENTES DA MORTE DE FILHOS MENORES. REDUÇÃO PARA 1/3 DO SALÁRIO APÓS A DATA EM QUE ESTES VIESSEM A COMPLETAR 25 ANOS. IX) DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA MODIFICAÇÃO DO VALOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. .. 6. Não há falar em violação aos arts. 128 e 460 do CPC "quando o órgão julgador interpreta de forma ampla o pedido formulado na exordial, decorrente de interpretação lógico-sistemática da petição inicial" (AgRg no REsp 1.366.327/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 11/5/2015). Embora não tenham, na rubrica reservada ao pedido, postulado explicitamente a compensação por danos morais, os autores da presente ação, para além de reportar o também "abalo moral" que sofreram pela morte e invalidez dos parentes vitimados na catástrofe da Gameleira, cuidaram de reivindicar fosse a indenização concedida pelo Poder Judiciário "a mais completa possível", legitimando-se, nesse contexto, a condenação dos recorrentes não só pelos danos materiais, mas igual e cumulativamente pelos danos morais. .. 13. Recursos especiais do Estado de Minas Gerais e da SERGEN conhecidos parcialmente e providos em parte, sem alteração dos encargos sucumbenciais. (REsp 1.122.280/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO. CONFORMIDADE COM OS LIMITES DA LIDE. RESTITUIÇÃO A MENOR. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Inaplicável o óbice da Súmula n. 7/STJ à hipótese dos autos, uma vez que a situação fática está totalmente delineada no acórdão recorrido, de modo que a questão jurídica a ser tratada limita-se a verificar o alcance da expressão "correção monetária plena" para restituição de empréstimo compulsório de energia elétrica. 2. A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance o dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em harmonia como o pedido formulado no processo, ressaltando que, "havendo mais de uma interpretação possível de ser extraída do título judicial, deve ser escolhida aquela que se mostre mais razoável, não conduzindo a uma solução iníqua ou exagerada" (AgRg no REsp 1319705/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015). 3. ""Havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da sentença, deve-se preferir a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não há sentido em se interpretar que foi proferida sentença ultra ou extra petita, se é possível, sem desvirtuar seu conteúdo, interpretá-la em conformidade com os limites do pedido inicial" (REsp 818.614/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 20/11/2006)" (AgRg no REsp 1.199.865/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 21/8/2012, Dje 24/8/2012). 4. "A correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" (AgRg nos EREsp 1.149.594/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/10/2010, DJe 8/11/2010). .. Recurso especial provido. (REsp 1.413.991/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015 - destaquei). Por fim , quanto ao argumento de que não há controvérsia quanto aos fatos alegados, a apreciação do inconformismo demandaria incursão no substrato fático-probatório constante nos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 118e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA