REsp 2134447 - ACORDAO

REsp 2134447 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório para reconhecer tempo de serviço como atividade especial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Previdenciário Reconhecimento De Atividade Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço como atividade especial
  3. 3 Insuficiência do conjunto probatório para reconhecimento da especialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório para reconhecer tempo de serviço como atividade especial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015