REsp 2178154 - DECISAO

REsp 2178154 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetada À Primeira Seção Do STJ E Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.291); Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão anterior e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, com observância dos preceitos do CPC relativos aos recursos repetitivos.
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Recursos Repetitivos (afetação)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Reconhecimento De Atividade Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Recursos Repetitivos (afetação)

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetada À Primeira Seção Do STJ E Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.291); Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão anterior e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, com observância dos preceitos do CPC relativos aos recursos repetitivos.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.