AREsp 2019856 - ACORDAO

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Para alterar as conclusões do tribunal de origem sobre a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DÉCIO HENRIQUE BATISTA RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Formação De Litisconsórcio Passivo Necessário, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Aplicação Da Súmula 7/stj
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Reconhecimento De Atividade Especial Formação De Litisconsórcio Passivo Necessário Reexame Do Contexto Fático Probatório Aplicação Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DÉCIO HENRIQUE BATISTA RIBAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial
  2. 2 Exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Para alterar as conclusões do tribunal de origem sobre a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.