AREsp 1693994 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, não realizando o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LAERCIO NATAL RAMOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Reconhecimento De Atividade Especial Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LAERCIO NATAL RAMOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência jurisprudencial alegada pelo recorrente atende aos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ
  2. 2 Requisitos probatórios para reconhecimento de tempo de serviço especial (início de prova material e prova testemunhal, art.55, §3º da Lei 8.213/91)
  3. 3 Se houve identité fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, não realizando o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial