AREsp 2518501 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial indicaram de forma genérica a violação de lei federal, sem individualizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial e a análise da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS BOTELHO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Conversão Em Aposentadoria Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Previdenciário Reconhecimento De Atividade Especial Conversão Em Aposentadoria Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

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Parties

JOSE CARLOS BOTELHO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica dos dispositivos federais violados e ausência de delimitação da controvérsia
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de analisar alegada divergência jurisprudencial diante do óbice processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial indicaram de forma genérica a violação de lei federal, sem individualizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial e a análise da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.