REsp 2160898 - DECISAO

REsp 2160898 - DECISAO

Por serem os recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.291), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos com matéria idêntica permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais (tema 1.291) / Afetados À Primeira Seção E Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Fim Do Julgamento Qualificado
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, mantendo-se a suspensão dos processos identificados com o tema afetado até o julgamento qualificado; determina-se observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão.
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial Do Contribuinte Individual Não Cooperado, Afetação De Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão De Processos
Direito Previdenciário Processo Civil Reconhecimento De Atividade Especial Do Contribuinte Individual Não Cooperado Afetação De Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais (tema 1.291) / Afetados À Primeira Seção E Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Fim Do Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Por serem os recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.291), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos com matéria idêntica permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, mantendo-se a suspensão dos processos identificados com o tema afetado até o julgamento qualificado; determina-se observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Publique-se.