AREsp 2533203 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a apreciação do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7, o que também prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MAMEDIO BORGES DE MOURA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Rural, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Reconhecimento De Atividade Rural Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

MAMEDIO BORGES DE MOURA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  2. 2 Impossibilidade de análise de divergência jurisprudencial quando sua apreciação depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Reconhecimento de atividade rural como questão de fato submetida às instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a apreciação do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7, o que também prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno