REsp 1831926 - DECISAO

REsp 1831926 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada divergência jurisprudencial e por ausência de prequestionamento da questão relativa ao termo inicial do benefício, incidindo a Súmula 211 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Vanderlei Sicchieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Rural, Prova Testemunhal, Termo Inicial Do Benefício (der), Prequestionamento E Súmula 211 Do STJ, Art. 543 C Do CPC (juízo De Retratação), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Atividade Rural Prova Testemunhal Termo Inicial Do Benefício (der) Prequestionamento E Súmula 211 Do STJ Art. 543 C Do CPC (juízo De Retratação) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Vanderlei Sicchieri

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade rural anterior ao início da prova material
  2. 2 Determinação do termo inicial do benefício (data de implementação dos requisitos e DER em 13/4/2000)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada divergência jurisprudencial e por ausência de prequestionamento da questão relativa ao termo inicial do benefício, incidindo a Súmula 211 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários nos termos indicados no acórdão recorrido