HC 732096 - DECISAO

HC 732096 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por constituir tentativa de utilização indevida do writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência esta adstrita às revisões criminais do STJ; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício, pois a condenação não se apoiou exclusivamente em eventual reconhecimento policial viciado, existindo provas autônomas e independentes (imagens de vídeo, ingresso do paciente em UPA com ferimento compatível, depoimentos) e a dosimetria aplicando redução de 1/3 por tentativa restou suficientemente fundamentada diante do iter criminis percorrido.

Parties
Paciente: PABLO ALEXANDER DA SILVA AUGUSTO; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Autor, Nulidade Por Inobservância Do Art.226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Revisão Criminal (inadmissibilidade), Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Reconhecimento De Autor Nulidade Por Inobservância Do Art.226 Do CPP Dosimetria Da Pena Tentativa Revisão Criminal (inadmissibilidade) Trânsito Em Julgado

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Parties

PABLO ALEXANDER DA SILVA AUGUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Validade do reconhecimento policial/fotográfico sem observância do art.226 do CPP
  3. 3 Percentual de redução da pena por tentativa (art.14, II, CP) e sua aplicação na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por constituir tentativa de utilização indevida do writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência esta adstrita às revisões criminais do STJ; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício, pois a condenação não se apoiou exclusivamente em eventual reconhecimento policial viciado, existindo provas autônomas e independentes (imagens de vídeo, ingresso do paciente em UPA com ferimento compatível, depoimentos) e a dosimetria aplicando redução de 1/3 por tentativa restou suficientemente fundamentada diante do iter criminis percorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.