REsp 2113823 - DECISAO

REsp 2113823 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de motivação política na exclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ, e, assim, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CARLOS LUIZ GONCALVES DE SOUZA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Condição De Anistiado, Motivação Política, Reparação Econômica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Reconhecimento De Condição De Anistiado Motivação Política Reparação Econômica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS LUIZ GONCALVES DE SOUZA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de perseguição política como requisito para concessão de anistia
  2. 2 Incidência do Decreto Legislativo n. 18/61 e da Lei n. 10.559/2002
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de motivação política na exclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ, e, assim, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.