HC 902411 - ACORDAO

HC 902411 - ACORDAO

Não restaram demonstrados os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 71 do Código Penal (teoria mista) para o reconhecimento da continuidade delitiva; além disso, a habitualidade criminosa do agravante indica incompatibilidade com a ficção do crime continuado, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas inadmissível na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EDERSOM MARCOS DA SILVA; Respondente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Crime Continuado
Direito Processual Penal Reconhecimento De Continuidade Delitiva Habeas Corpus Agravo Regimental Crime Continuado

Case Brief

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Parties

EDERSOM MARCOS DA SILVA

Agravante

Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo praticados pelo agravante
  2. 2 Se é possível, na via estreita do habeas corpus, reavaliar o contexto fático-probatório para reconhecer a continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não restaram demonstrados os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 71 do Código Penal (teoria mista) para o reconhecimento da continuidade delitiva; além disso, a habitualidade criminosa do agravante indica incompatibilidade com a ficção do crime continuado, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas inadmissível na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus