AREsp 2682545 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da insuficiência do comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras), da não realização do recolhimento em dobro exigido e da intempestividade da interposição do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por deserção e intempestividade; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Reconhecimento De Débito, Recurso Intempestivo, Comprovação Do Preparo, Deserção, Preclusão, Certidão De Saneamento De Óbices, Custas Processuais
Processual Civil Administrativo Reconhecimento De Débito Recurso Intempestivo Comprovação Do Preparo Deserção Preclusão Certidão De Saneamento De Óbices +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Regularidade do preparo (comprovação de pagamento e código de barras)
  3. 3 Obrigação de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da insuficiência do comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras), da não realização do recolhimento em dobro exigido e da intempestividade da interposição do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por deserção e intempestividade; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida (não conhecer do recurso especial).