AREsp 2346446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas documentais, reputando impertinente a produção de prova testemunhal; o indeferimento de diligência considerada descabida pelo órgão julgador não configura cerceamento de defesa, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RACHEL ANNA CORAZZA; Agravado: MUNICIPIO DE SAO MANUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.346.446 Sp) / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Desvio De Função, Recálculo De Proventos, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Reconhecimento De Desvio De Função Recálculo De Proventos Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

RACHEL ANNA CORAZZA

Agravante

MUNICIPIO DE SAO MANUEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.346.446 Sp) / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de desvio de função e pedido de recálculo de proventos
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao vedar o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas documentais, reputando impertinente a produção de prova testemunhal; o indeferimento de diligência considerada descabida pelo órgão julgador não configura cerceamento de defesa, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que, com fundamento na Súmula 7/STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e indeferiu a produção de prova testemunhal por entendê-la impertinente