REsp 2127705 - DECISAO

REsp 2127705 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para afastar a multa do art. 1.021, §4º do CPC porque a multa não se aplica automaticamente diante de agravo interno não unicamente manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente; quanto ao reconhecimento de grupo econômico, não havendo demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial pelo recorrente e frente à impossibilidade de reexame de fatos (súmula 7/STJ), manteve-se a decisão de não reconhecer o grupo; reconheceu-se omissão por não ter sido apreciado o recurso especial interposto pelo recorrente, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos e os autos foram remetidos ao relator...

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial; Embargos De Declaração Parcialmente Acolhidos, Autos Retornarem Ao Gabinete Para Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC; embargos de declaração parcialmente acolhidos, com retorno dos autos ao gabinete para apreciação do recurso especial interposto pelo recorrente.
Legal Topics
Reconhecimento De Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Desvio De Finalidade, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Embargos De Declaração, Omissão Processual
Processo Civil Direito Tributário Reconhecimento De Grupo Econômico Confusão Patrimonial Desvio De Finalidade Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Embargos De Declaração Omissão Processual

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial; Embargos De Declaração Parcialmente Acolhidos, Autos Retornarem Ao Gabinete Para Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estavam demonstrados desvio de finalidade e confusão patrimonial para reconhecimento de grupo econômico de fato
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º do CPC em razão de agravo interno não provido por votação unânime
  3. 3 Omissão quanto à apreciação do recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para afastar a multa do art. 1.021, §4º do CPC porque a multa não se aplica automaticamente diante de agravo interno não unicamente manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente; quanto ao reconhecimento de grupo econômico, não havendo demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial pelo recorrente e frente à impossibilidade de reexame de fatos (súmula 7/STJ), manteve-se a decisão de não reconhecer o grupo; reconheceu-se omissão por não ter sido apreciado o recurso especial interposto pelo recorrente, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos e os autos foram remetidos ao relator...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC; embargos de declaração parcialmente acolhidos, com retorno dos autos ao gabinete para apreciação do recurso especial interposto pelo recorrente.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC
  • Remeter os autos ao gabinete do relator para apreciação do recurso especial interposto pelo recorrente