AREsp 2492462 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configurou deficiência na fundamentação recursal e impediu a análise da controvérsia, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: VALDEFRIDO DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
- Outcome
- Negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Reconhecimento De Labor Rural, Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Supostamente Violado, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALDEFRIDO DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
- 3 Natureza vinculada do recurso especial e requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configurou deficiência na fundamentação recursal e impediu a análise da controvérsia, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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