AREsp 2408121 - ACORDAO

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A condenação estava fundada exclusivamente no reconhecimento pessoal realizado pelas vítimas em desconformidade com o art. 226 do CPP e não havia outros elementos de prova seguros, independentes e submetidos ao crivo do contraditório capazes de corroborá-la; assim, o reconhecimento é inválido para sustentar a condenação e impõe-se a absolvição do agravado, com base no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Julierme Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o réu.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Pessoal, Roubo Majorado, Prova, Absolvição
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Pessoal Roubo Majorado Prova Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Julierme Rodrigues

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial
  2. 2 Observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

A condenação estava fundada exclusivamente no reconhecimento pessoal realizado pelas vítimas em desconformidade com o art. 226 do CPP e não havia outros elementos de prova seguros, independentes e submetidos ao crivo do contraditório capazes de corroborá-la; assim, o reconhecimento é inválido para sustentar a condenação e impõe-se a absolvição do agravado, com base no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o réu.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para absolver o réu e determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estivesse preso.