HC 809907 - ACORDAO

HC 809907 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento supostamente viciado nos termos do art. 226 do CPP, havendo provas autônomas e independentes (depoimentos de vítima e testemunhas, apreensão do veículo e outros elementos) que corroboram a autoria; ademais, a decisão monocrática não afrontou o princípio da colegialidade e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova já definitivada e transitada em julgado em face de simples mudança jurisprudencial.

Parties
Agravante: LUCIANO D"AVILA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Unânime Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Prova Autônoma, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do Código De Processo Penal Prova Autônoma Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coisa Julgada

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Parties

LUCIANO D"AVILA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Unânime Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por suposto reconhecimento em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Violaçao do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisão transitada em julgado em razão de modificação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento supostamente viciado nos termos do art. 226 do CPP, havendo provas autônomas e independentes (depoimentos de vítima e testemunhas, apreensão do veículo e outros elementos) que corroboram a autoria; ademais, a decisão monocrática não afrontou o princípio da colegialidade e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova já definitivada e transitada em julgado em face de simples mudança jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada