HC 833308 - DECISAO

HC 833308 - DECISAO

Embargos acolhidos apenas para reconhecer que não havia trânsito em julgado ao tempo da impetração; conhecida a matéria de mérito por afetar o status libertatis, o habeas corpus foi denegado porque a condenação se apoia em conjunto probatório robusto e autônomo (descrição detalhada da vítima, reconhecimento, confissão do corréu e demais elementos) de modo que a absolvição exigiria reexame fático-probatório vedado.

Parties
Embargante: Thiago dos Santos Bispo; Corréu: Mauro Galvão Dias Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para reconhecer a não ocorrência de trânsito em julgado do acórdão a quo antes da impetração; conhecido o mérito do pedido para denegar a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Fragilidade Probatória, Confissão De Corréu, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus +3 more

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Parties

Thiago dos Santos Bispo

Embargante

Mauro Galvão Dias Ramos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição sobre ocorrência de trânsito em julgado antes da impetração do writ
  2. 2 Cabimento do habeas corpus versus substitutivo de revisão criminal/recurso próprio
  3. 3 Nulidade do reconhecimento por ofensa ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Embargos acolhidos apenas para reconhecer que não havia trânsito em julgado ao tempo da impetração; conhecida a matéria de mérito por afetar o status libertatis, o habeas corpus foi denegado porque a condenação se apoia em conjunto probatório robusto e autônomo (descrição detalhada da vítima, reconhecimento, confissão do corréu e demais elementos) de modo que a absolvição exigiria reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para reconhecer a não ocorrência de trânsito em julgado do acórdão a quo antes da impetração; conhecido o mérito do pedido para denegar a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para reconhecer a não ocorrência de trânsito em julgado do acórdão a quo antes da impetração.
  • Conhecido o mérito do pedido e denegada a ordem de habeas corpus.