AREsp 2639337 - DECISAO

AREsp 2639337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por elementos probatórios diversos do reconhecimento em inquérito (prisão em flagrante e depoimentos policiais), de modo que a reforma do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada nulidade do reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: Ederson Silva Barboza; Agravante: Sabrina Cristina Guimaraes Sodre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Súmula 7/stj, Prova Produzida Em Inquérito, Nulidade De Prova, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Súmula 7/stj Prova Produzida Em Inquérito Nulidade De Prova Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Ederson Silva Barboza

Agravante

Sabrina Cristina Guimaraes Sodre

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 226 do CPP ao reconhecimento de pessoa realizado na fase de inquérito
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade probatória do reconhecimento pessoal quando corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por elementos probatórios diversos do reconhecimento em inquérito (prisão em flagrante e depoimentos policiais), de modo que a reforma do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada nulidade do reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.