AREsp 2521435 - ACORDAO

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Havendo nos autos elementos probatórios independentes do reconhecimento pessoal/fotográfico que corroboram a autoria (declaração da vítima ratificada em juízo, depoimentos testemunhais e demais circunstâncias fáticas), a alegada ofensa ao art. 226 do CPP não autoriza acolhimento do pleito absolutório, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS DIAS RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Súmula N. 7/stj, Prova Testemunhal E Corroboração De Provas
Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Súmula N. 7/stj Prova Testemunhal E Corroboração De Provas

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Parties

MATHEUS DIAS RIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Valoração do reconhecimento fotográfico e pessoal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos probatórios independentes do reconhecimento pessoal/fotográfico que corroboram a autoria (declaração da vítima ratificada em juízo, depoimentos testemunhais e demais circunstâncias fáticas), a alegada ofensa ao art. 226 do CPP não autoriza acolhimento do pleito absolutório, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão agravada que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial