AREsp 2502450 - DECISAO

AREsp 2502450 - DECISAO

Verificada a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP nos atos de reconhecimento (show-up e reconhecimento por fotografia não documentado) e inexistindo outras provas independentes e idôneas capazes de assegurar a autoria dos delitos, aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ e absolveram-se os recorrentes nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS PATRICIO ALVES MOURA; Agravante/recorrente: RAFAEL AZEVEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para absolver os recorrentes nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico (show Up), Súmula 568 Do STJ, Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp)
Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico (show Up) Súmula 568 Do STJ Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp)

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Parties

MARCOS PATRICIO ALVES MOURA

Agravante/recorrente

RAFAEL AZEVEDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Observância do procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade e valor probatório do reconhecimento fotográfico e show-up
  3. 3 Existência de outras provas independentes para corroborar reconhecimento

Ratio Decidendi

Verificada a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP nos atos de reconhecimento (show-up e reconhecimento por fotografia não documentado) e inexistindo outras provas independentes e idôneas capazes de assegurar a autoria dos delitos, aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ e absolveram-se os recorrentes nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para absolver os recorrentes nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial