HC 926199 - ACORDAO

HC 926199 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não é via própria para reexame de provas e, no caso concreto, mesmo admitindo irregularidade no reconhecimento, a condenação se mantém em razão de provas independentes e suficientes (flagrante, recuperação de bens e demais elementos probatórios). Define-se, ainda, a tese de que o reconhecimento deve observar o art. 226 do CPP, mas a condenação pode ser mantida se houver outras provas independentes e suficientes.

Parties
Agravante: JULIO ROSA DIAS; Co Réu: SAMUEL AUGUSTO DE JESUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Prova Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

JULIO ROSA DIAS

Agravante

SAMUEL AUGUSTO DE JESUS ALVES

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoa realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação quando houver provas independentes que corroborem o reconhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não é via própria para reexame de provas e, no caso concreto, mesmo admitindo irregularidade no reconhecimento, a condenação se mantém em razão de provas independentes e suficientes (flagrante, recuperação de bens e demais elementos probatórios). Define-se, ainda, a tese de que o reconhecimento deve observar o art. 226 do CPP, mas a condenação pode ser mantida se houver outras provas independentes e suficientes.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da condenação do agravante