AREsp 2739911 - DECISAO

AREsp 2739911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo distinguiu o precedente paradigmático ao verificar que a autoria não se assentou exclusivamente no reconhecimento viciado, havendo outras provas independentes (celular do acusado no veículo da vítima e depoimento firme da vítima) que corroboraram a identificação, razão pela qual não se declarou a nulidade da prova nem se admitiu a reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR GABRIEL DO NASCIMENTO SOUZA; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Corroboração Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Corroboração Probatória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

VICTOR GABRIEL DO NASCIMENTO SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Quando a inobservância do art. 226 acarreta nulidade da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo distinguiu o precedente paradigmático ao verificar que a autoria não se assentou exclusivamente no reconhecimento viciado, havendo outras provas independentes (celular do acusado no veículo da vítima e depoimento firme da vítima) que corroboraram a identificação, razão pela qual não se declarou a nulidade da prova nem se admitiu a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial