AREsp 2729762 - DECISAO

AREsp 2729762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a condenação não apenas no reconhecimento fotográfico, mas em outras provas autônomas e válidas (depoimento testemunhal e quebra de sigilo de dados telefônicos), permitindo o distinguishing em relação à mudança jurisprudencial que invalida reconhecimentos que não observam o art. 226 do CPP.

Parties
Recorrente/acusado: SEBASTIÃO FERNANDES DE SOUSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por SEBASTIÃO FERNANDES DE SOUSA.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Quebra De Sigilo Telefônico, Validade Da Prova, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Quebra De Sigilo Telefônico Validade Da Prova Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO FERNANDES DE SOUSA

Recorrente/acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência de outras provas para manter condenação
  3. 3 Aplicação da alteração jurisprudencial do STJ sobre reconhecimento em inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a condenação não apenas no reconhecimento fotográfico, mas em outras provas autônomas e válidas (depoimento testemunhal e quebra de sigilo de dados telefônicos), permitindo o distinguishing em relação à mudança jurisprudencial que invalida reconhecimentos que não observam o art. 226 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por SEBASTIÃO FERNANDES DE SOUSA.

Orders

  • Conhecer do agravo de SEBASTIÃO FERNANDES DE SOUSA
  • Negar provimento ao recurso especial