AREsp 2358972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos (descrição prévia da vítima, reconhecimento ratificado em juízo e apreensão do material com o réu), distinguiu o caso concreto do paradigma que declarou a imprescindibilidade das formalidades do art. 226 do CPP, de modo que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CLEBER DOS SANTOS LENCINA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Prova Material, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Internos Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Prova Material Roubo (art. 157 Cp)

Case Brief

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Parties

CLEBER DOS SANTOS LENCINA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento pessoal realizado em inquérito sem observância das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Configuração de nulidade do processo em razão de irregularidade no reconhecimento
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação quando houver outras provas corroborantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos (descrição prévia da vítima, reconhecimento ratificado em juízo e apreensão do material com o réu), distinguiu o caso concreto do paradigma que declarou a imprescindibilidade das formalidades do art. 226 do CPP, de modo que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.