HC 859601 - ACORDAO

HC 859601 - ACORDAO

Verificado o descumprimento das formalidades do art. 226 do CPP nos atos de reconhecimento realizados em sede policial, e inexistindo provas independentes que possam suprir e fundamentar a condenação, o reconhecimento policial viciado é inválido e contamina o reconhecimento posterior em juízo, tornando nula a sentença condenatória baseada apenas nesse elemento probatório; por consequência, manteve-se a concessão do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Junior Teixeira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão De Improvimento Ao Agravo Regimental, Mantendo a Decisão Que Concedeu O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente nos termos do art. 386, V, do CPP
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Reconhecimento, Roubo Qualificado, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade De Reconhecimento Roubo Qualificado Habeas Corpus Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Junior Teixeira Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão De Improvimento Ao Agravo Regimental, Mantendo a Decisão Que Concedeu O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do procedimento do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento pessoal ou fotográfico e o torna imprestável para fundamentar condenação
  2. 2 Se o reconhecimento policial viciado contamina reconhecimento posterior em juízo
  3. 3 Se havia outras provas independentes suficientes para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Verificado o descumprimento das formalidades do art. 226 do CPP nos atos de reconhecimento realizados em sede policial, e inexistindo provas independentes que possam suprir e fundamentar a condenação, o reconhecimento policial viciado é inválido e contamina o reconhecimento posterior em juízo, tornando nula a sentença condenatória baseada apenas nesse elemento probatório; por consequência, manteve-se a concessão do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente nos termos do art. 386, V, do CPP

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder o habeas corpus para absolver o paciente da condenação proferida nos autos da Ação Penal n. 1500453-87.2022.8.26.0344, nos termos do art. 386, V, do CPP, determinando sua soltura, se por outro motivo não estiver preso.