HC 1008928 - DECISAO

HC 1008928 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso, nesta hipótese houve flagrante ilegalidade no reconhecimento policial por fotografia, incompatível com o procedimento do art. 226 do CPP, sendo esse reconhecimento o único elemento de prova autônomo para a autoria. Assim, a nulidade do ato de reconhecimento contaminou o conjunto probatório e impôs a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: KAUAN LUCAS RIBEIRO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus No STJ
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico praticado na fase policial e absolvido o paciente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena

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Parties

KAUAN LUCAS RIBEIRO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso de apelação
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por roubo majorado

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso, nesta hipótese houve flagrante ilegalidade no reconhecimento policial por fotografia, incompatível com o procedimento do art. 226 do CPP, sendo esse reconhecimento o único elemento de prova autônomo para a autoria. Assim, a nulidade do ato de reconhecimento contaminou o conjunto probatório e impôs a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico praticado na fase policial e absolvido o paciente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade ocorrida em relação ao reconhecimento pessoal do paciente
  • Absolver o paciente em razão da nulidade do reconhecimento e insuficiência de prova