REsp 1987628 - ACORDAO

REsp 1987628 - ACORDAO

Fixou-se que as formalidades do art. 226 do CPP são obrigatórias e que o reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não pode, isoladamente, lastrear condenação, prisão preventiva, recebimento de denúncia ou pronúncia; contudo, o juiz pode se convencer da autoria com base em provas autônomas não contaminadas pelo ato viciado; no caso concreto não se demonstrou a invalidez do reconhecimento e a condenação está também ancorada em provas independentes (depoimentos dos policiais e prisão em flagrante), motivo pelo qual o recurso especial da defesa foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ALAN VIEIRA DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Acórdão/julgamento
Outcome
Negar provimento ao recurso especial da defesa
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade Do Reconhecimento, Prova Irrepetível, Prisão Preventiva, Recebimento De Denúncia, Pronúncia
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade Do Reconhecimento Prova Irrepetível Prisão Preventiva Recebimento De Denúncia +1 more

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Parties

ALAN VIEIRA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e/ou pessoal realizado em sede inquisitorial e possibilidade de convalidação por reconhecimento em juízo
  3. 3 Se reconhecimento viciado pode, por si só, lastrear prisão preventiva, recebimento de denúncia ou pronúncia

Ratio Decidendi

Fixou-se que as formalidades do art. 226 do CPP são obrigatórias e que o reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não pode, isoladamente, lastrear condenação, prisão preventiva, recebimento de denúncia ou pronúncia; contudo, o juiz pode se convencer da autoria com base em provas autônomas não contaminadas pelo ato viciado; no caso concreto não se demonstrou a invalidez do reconhecimento e a condenação está também ancorada em provas independentes (depoimentos dos policiais e prisão em flagrante), motivo pelo qual o recurso especial da defesa foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial da defesa

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial da defesa
  • Fixar teses quanto ao Tema Repetitivo n. 1.258 (conforme voto do Relator e ementa)