HC 996507 - ACORDAO

HC 996507 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ não pode apreciar alegação de ofensa ao art. 226 do CPP que não foi objeto de cognição pela Corte de origem (risco de supressão de instância) e, ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias valoraçãoam o acervo probatório e concluíram haver elementos suficientes, inclusive reconhecimento corroborado por outros elementos, para a condenação.

Parties
Agravante: DIOGO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus, Princípio in Dubio Pro Reo, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Insuficiência De Provas Habeas Corpus Princípio in Dubio Pro Reo Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

DIOGO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da autoria do crime apenas pela voz, porte físico e jeito de correr é suficiente para a condenação
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório e de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ não pode apreciar alegação de ofensa ao art. 226 do CPP que não foi objeto de cognição pela Corte de origem (risco de supressão de instância) e, ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias valoraçãoam o acervo probatório e concluíram haver elementos suficientes, inclusive reconhecimento corroborado por outros elementos, para a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental