AREsp 3056021 - DECISAO

AREsp 3056021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento, por entender o STJ que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estava em desconformidade com o Tema Repetitivo 1.258 do STJ e com o art. 226 do CPP. No caso concreto, a vítima já conhecia os acusados e estes foram capturados em flagrante por populares na posse dos pertences da vítima, provas autônomas que tornam prescindível o procedimento formal de reconhecimento; por isso, afastou-se a ilicitude apontada e restabeleceu-se a sentença condenatória, determinando o retorno dos autos à Câmara Criminal do TJ-RJ para prosseguimento das demais teses suscitadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO; Agravado: WELINGTON RAUL PEREIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassado; restabelecida a sentença condenatória e determinado o retorno dos autos à Câmara Criminal do TJ-RJ
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Tema Repetitivo 1258/stj, Provas Autônomas, Prova Por Derivação, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Tema Repetitivo 1258/stj Provas Autônomas Prova Por Derivação +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO

Agravado

WELINGTON RAUL PEREIRA CUNHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça observou o Tema 1.258 do STJ
  2. 2 Se houve violação ao disposto no art. 226 do CPP no procedimento de reconhecimento
  3. 3 Se reconhecimento viciado pode impedir a condenação quando existam provas autônomas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento, por entender o STJ que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estava em desconformidade com o Tema Repetitivo 1.258 do STJ e com o art. 226 do CPP. No caso concreto, a vítima já conhecia os acusados e estes foram capturados em flagrante por populares na posse dos pertences da vítima, provas autônomas que tornam prescindível o procedimento formal de reconhecimento; por isso, afastou-se a ilicitude apontada e restabeleceu-se a sentença condenatória, determinando o retorno dos autos à Câmara Criminal do TJ-RJ para prosseguimento das demais teses suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassado; restabelecida a sentença condenatória e determinado o retorno dos autos à Câmara Criminal do TJ-RJ

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Afasta-se a ilicitude do reconhecimento pessoal e restabelece-se a sentença condenatória