AREsp 3079285 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e pela subsistência de óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, sem demonstração de divergência jurisprudencial ou de que a tese jurídica prescinde de revolvimento do conjunto probatório; além disso, a condenação se apoia em provas independentes e idôneas que corroboram autoria e materialidade, de modo que o reexame de provas exigido pelo recorrente é inviável na via do recurso especial.

Parties
Agravante: THALISON DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Busca Domiciliar, Prova, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Busca Domiciliar Prova Súmulas Do STJ Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

THALISON DA SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Busca domiciliar baseada em denúncia anônima sem fundadas razões
  3. 3 Aplicabilidade do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e pela subsistência de óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, sem demonstração de divergência jurisprudencial ou de que a tese jurídica prescinde de revolvimento do conjunto probatório; além disso, a condenação se apoia em provas independentes e idôneas que corroboram autoria e materialidade, de modo que o reexame de provas exigido pelo recorrente é inviável na via do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhece-se do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.