REsp 1943482 - DECISAO

REsp 1943482 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação se apoiou em reconhecimento fotográfico/pessoal realizado na fase inquisitorial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, e tal reconhecimento, não corroborado por outros elementos probatórios validados em juízo, mostrou-se insuficiente para sustentar a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Recorrente: VITOR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 386, Inciso VII, Do CPP, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Prova Art. 226 Do CPP Art. 386, Inciso Vii, Do CPP Roubo Majorado +1 more

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Parties

VITOR ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para sustentar condenação
  3. 3 Aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP para absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação se apoiou em reconhecimento fotográfico/pessoal realizado na fase inquisitorial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, e tal reconhecimento, não corroborado por outros elementos probatórios validados em juízo, mostrou-se insuficiente para sustentar a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o Recorrente das infrações previstas no art. 157, § 2.º, inciso II, § 2.º-A, inciso I, do Código Penal e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Processo n. 0000172-63.2020.8.11.0064), com esteio no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal.
  • Determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo o recorrente não estiver preso.