REsp 2066627 - ACORDAO

REsp 2066627 - ACORDAO

A condenação estava fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico/pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e não havia outras provas independentes, seguras e submetidas ao contraditório capazes de lastrear a condenação; por isso o reconhecimento é inválido para fundamentar condenação, impondo-se manter a absolvição/decisão que afastou a condenação (art. 386, inciso VII, do CPP, como fundamento da fragilidade probatória).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Jonatas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Fragilidade Probatória, Roubo Majorado (art. 157 Cp), Art. 386, Inciso VII, CPP
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Fragilidade Probatória Roubo Majorado (art. 157 Cp) Art. 386, Inciso Vii, CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Jonatas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 Observância do procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Suficiência de demais provas para sustentar condenação

Ratio Decidendi

A condenação estava fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico/pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e não havia outras provas independentes, seguras e submetidas ao contraditório capazes de lastrear a condenação; por isso o reconhecimento é inválido para fundamentar condenação, impondo-se manter a absolvição/decisão que afastou a condenação (art. 386, inciso VII, do CPP, como fundamento da fragilidade probatória).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul