HC 767242 - ACORDAO

HC 767242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em robusto acervo probatório colhido em juízo que corroborou a autoria, de modo que a eventual irregularidade do reconhecimento não foi elemento único e a revisão do conjunto probatório é inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: EDMILSON TIAGO FERREIRA JÚNIOR; Agravante: WILENILDO VARELA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Corroboração De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Roubo Majorado Corrupção De Menor Habeas Corpus Nulidade De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON TIAGO FERREIRA JÚNIOR

Agravante

WILENILDO VARELA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em robusto acervo probatório colhido em juízo que corroborou a autoria, de modo que a eventual irregularidade do reconhecimento não foi elemento único e a revisão do conjunto probatório é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgamento por unanimidade