HC 759995 - ACORDAO

HC 759995 - ACORDAO

Houve inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico inicial, sendo esse o único elemento probatório da autoria; por ser ato irregular e cognitivamente irrepetível, contaminou os reconhecimentos subsequentes e, na ausência de outras provas independentes aptas a demonstrar autoria, a condenação é ilegal, impondo-se a concessão do habeas corpus e a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Agravante: DANIEL MOTA ALEXANDRE; Interveniente: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Provimento Ao Agravo Regimental Para Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido de ofício; declarado nulo o reconhecimento fotográfico; agravante absolvido com fundamento no art. 386, V, do CPP; expedição de alvará de soltura caso não haja outro motivo para a prisão.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Habeas Corpus Roubo Majorado Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

DANIEL MOTA ALEXANDRE

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Provimento Ao Agravo Regimental Para Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 Observância das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 Efeito contaminante do reconhecimento inicial irregular sobre reconhecimentos subsequentes

Ratio Decidendi

Houve inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico inicial, sendo esse o único elemento probatório da autoria; por ser ato irregular e cognitivamente irrepetível, contaminou os reconhecimentos subsequentes e, na ausência de outras provas independentes aptas a demonstrar autoria, a condenação é ilegal, impondo-se a concessão do habeas corpus e a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido de ofício; declarado nulo o reconhecimento fotográfico; agravante absolvido com fundamento no art. 386, V, do CPP; expedição de alvará de soltura caso não haja outro motivo para a prisão.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício