HC 952834 - ACORDAO

HC 952834 - ACORDAO

Ainda que o reconhecimento fotográfico possa ter sido realizado sem observância do art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque foi corroborada por outras provas produzidas e apreciadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSINALDO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Inobservância Do Art. 226 Do CPP, Condenação Por Outras Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Inobservância Do Art. 226 Do CPP Condenação Por Outras Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSINALDO PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação ser mantida com base em outras provas, apesar do reconhecimento fotográfico ter sido realizado sem a observância do art. 226 do CPP?

Ratio Decidendi

Ainda que o reconhecimento fotográfico possa ter sido realizado sem observância do art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque foi corroborada por outras provas produzidas e apreciadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.