REsp 1987651 - ACORDAO

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As formalidades do art. 226 do CPP são obrigatórias; o reconhecimento fotográfico e/ou pessoal realizado em desconformidade com esse dispositivo é prova inválida e irrepetível, capaz de contaminar reconhcimentos posteriores; inexistindo provas independentes que corroborem a autoria, a condenação fundada apenas em reconhecimentos viciados deve ser afastada. No caso concreto reconheceu-se a nulidade do reconhecimento pessoal e, ausentes outras provas independentes, deu-se provimento ao recurso para absolver o réu da Ação Penal n. 0010141-46.2019.8.21.0004.

Parties
Recorrente: TIARLES PEDROSO DE FREITAS; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Prova Irrepetível, Show Up, Corroboração Probatória
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade Prova Irrepetível Show Up Corroboração Probatória

Case Brief

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Parties

TIARLES PEDROSO DE FREITAS

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se as regras do art. 226 do Código de Processo Penal são de observância obrigatória e se a inobservância configura nulidade do ato processual
  2. 2 Qual o valor probatório do reconhecimento fotográfico e/ou pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 Se reconhecimento viciado pode lastrear prisão preventiva, recebimento de denúncia, pronúncia ou condenação

Ratio Decidendi

As formalidades do art. 226 do CPP são obrigatórias; o reconhecimento fotográfico e/ou pessoal realizado em desconformidade com esse dispositivo é prova inválida e irrepetível, capaz de contaminar reconhcimentos posteriores; inexistindo provas independentes que corroborem a autoria, a condenação fundada apenas em reconhecimentos viciados deve ser afastada. No caso concreto reconheceu-se a nulidade do reconhecimento pessoal e, ausentes outras provas independentes, deu-se provimento ao recurso para absolver o réu da Ação Penal n. 0010141-46.2019.8.21.0004.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  • Absolver o recorrente da condenação imposta na Ação Penal n. 0010141-46.2019.8.21.0004