AREsp 1954934 - DECISAO

AREsp 1954934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado (óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VYTOR LUCAS RESENDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp), Insuficiência De Provas Para Condenação, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 231/stj), Ônus Da Prova E Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp) Insuficiência De Provas Para Condenação Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 231/stj) Ônus Da Prova E Presunção De Inocência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VYTOR LUCAS RESENDE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para a condenação (art. 386, inciso VII, CPP)
  2. 2 Validade e efeitos do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 Redução da pena por circunstância atenuante abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado (óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.