AREsp 2521785 - DECISAO

AREsp 2521785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; embora haja entendimento de que o reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP é inválido, a condenação dos autos não se baseou exclusivamente em reconhecimento obtido na fase inquisitorial, existindo provas judicializadas que corroboram a autoria; por isso não se reconheceu ofensa ao art. 155 do CPP, e não se procedeu à absolvição, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: João Victor; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, Formação Da Convicção E Art. 155 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Latrocínio, Regime Prisional Inicial (fechado)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Formação Da Convicção E Art. 155 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas E Súmula 7/stj Latrocínio +1 more

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Parties

João Victor

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP em reconhecimento realizado na fase inquisitorial
  2. 2 Possibilidade de utilização de elementos informativos do inquérito (art. 155 CPP) quando corroborados por provas colhidas em juízo
  3. 3 Proibição de reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; embora haja entendimento de que o reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP é inválido, a condenação dos autos não se baseou exclusivamente em reconhecimento obtido na fase inquisitorial, existindo provas judicializadas que corroboram a autoria; por isso não se reconheceu ofensa ao art. 155 do CPP, e não se procedeu à absolvição, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.