AREsp 2611035 - DECISAO

AREsp 2611035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial por entender que, embora exista discussão sobre a observância do art. 226 do CPP no reconhecimento extrajudicial, a condenação do recorrente estava alicerçada em outras provas judiciais independentes e idôneas (ratificação pela vítima, depoimentos policiais e apreensão do bem subtraído), de modo que a irregularidade apontada não conduzia à absolvição nem ao trancamento da ação e o recurso especial estava obstado pelas Súmulas 83 e 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS FERREIRA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Prova Testemunhal E Prova Material, Presunção De Autoria Pela Apreensão De Bem Subtraído, Súmulas 83/stj E 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Prova Testemunhal E Prova Material Presunção De Autoria Pela Apreensão De Bem Subtraído Súmulas 83/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento realizado na fase policial
  2. 2 Validade da condenação quando existem provas independentes que corroboram autoria e materialidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial por entender que, embora exista discussão sobre a observância do art. 226 do CPP no reconhecimento extrajudicial, a condenação do recorrente estava alicerçada em outras provas judiciais independentes e idôneas (ratificação pela vítima, depoimentos policiais e apreensão do bem subtraído), de modo que a irregularidade apontada não conduzia à absolvição nem ao trancamento da ação e o recurso especial estava obstado pelas Súmulas 83 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.