HC 835312 - DECISAO

HC 835312 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso para o qual existe caminho recursal adequado e por não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, o tribunal de origem não fundamentou a condenação exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular, havendo outras provas independentes que corroboram a autoria e a materialidade.

Parties
Paciente: RAPHAEL CORTEZZI; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecer (mérito Não Analisado)
Outcome
Ante o exposto não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (fotográfico), Art. 226 Do CPP, Nulidade, Provas Inquisitoriais, Insuficiência De Provas, Contraditório E Ampla Defesa
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa (fotográfico) Art. 226 Do CPP Nulidade Provas Inquisitoriais Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

RAPHAEL CORTEZZI

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecer (mérito Não Analisado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico conforme art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de condenação com base em provas da fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso para o qual existe caminho recursal adequado e por não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, o tribunal de origem não fundamentou a condenação exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular, havendo outras provas independentes que corroboram a autoria e a materialidade.

Court Disposition

Ante o exposto não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se