HC 667888 - DECISAO

HC 667888 - DECISAO

Houve reconhecimento do paciente em sede policial apenas por exibição de fotografia, em desconformidade com o art. 226 do CPP; não existem nos autos outras provas que corroborem a autoria sem relação de causa e efeito com o ato de reconhecimento viciado; conforme o entendimento firmado no HC 598.886/SC, o reconhecimento por fotografia realizado sem observância do art. 226 é inválido e não pode fundamentar condenação, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para absolver o paciente.

Parties
Vítima: ROSÂNGELA DE FREITAS LIMA; Paciente: Réu; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão Concedida
Outcome
Concedo habeas corpus para absolver o paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade Do Reconhecimento, Crimes Contra O Patrimônio, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Por Fotografia Nulidade Do Reconhecimento Crimes Contra O Patrimônio Roubo

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Parties

ROSÂNGELA DE FREITAS LIMA

Vítima

Réu

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão Concedida

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento realizado por fotografia em delegacia
  2. 2 Aplicabilidade e observância do procedimento do art. 226 do CPP
  3. 3 Se reconhecimento confirmado em juízo valida ato viciado

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento do paciente em sede policial apenas por exibição de fotografia, em desconformidade com o art. 226 do CPP; não existem nos autos outras provas que corroborem a autoria sem relação de causa e efeito com o ato de reconhecimento viciado; conforme o entendimento firmado no HC 598.886/SC, o reconhecimento por fotografia realizado sem observância do art. 226 é inválido e não pode fundamentar condenação, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para absolver o paciente.

Court Disposition

Concedo habeas corpus para absolver o paciente

Orders

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