AREsp 1742565 - DECISAO

AREsp 1742565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento, fundada na suposta inobservância do art. 226 do CPP, não comprometia o julgado: a condenação dos recorrentes não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial, mas em amplo conjunto probatório judicial (depoimentos da vítima e testemunhas, imagens, termos de declaração e confissões parciais) capaz de lastrear a autoria delitiva independentemente do ato de reconhecimento eventualmente viciado.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON SOARES RIBEIRO RAMOS; Agravante/recorrente: ANDRE FELIPPE NOGUEIRA; Agravante/recorrente: LEONARDO DA COSTA ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Confissão, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Processual Prova Testemunhal Confissão Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SOARES RIBEIRO RAMOS

Agravante/recorrente

ANDRE FELIPPE NOGUEIRA

Agravante/recorrente

LEONARDO DA COSTA ESPINDOLA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito de outras provas judiciais em afastar nulidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento, fundada na suposta inobservância do art. 226 do CPP, não comprometia o julgado: a condenação dos recorrentes não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial, mas em amplo conjunto probatório judicial (depoimentos da vítima e testemunhas, imagens, termos de declaração e confissões parciais) capaz de lastrear a autoria delitiva independentemente do ato de reconhecimento eventualmente viciado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.