HC 865763 - ACORDAO

HC 865763 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico realizado apenas na fase policial, em que foram apresentadas somente as imagens dos acusados, não observou o modelo legal e não se encontra corroborado por provas autônomas e independentes; por força da jurisprudência do STJ e do STF e da norma do art. 226 do CPP, tal reconhecimento é inválido como fundamento de condenação, razão pela qual, inexistindo outros elementos idôneos, a condenação não pode ser mantida e deve prevalecer a absolvição/ordem concedida no habeas corpus, com o agravo regimental do MPF sendo desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Victor Gabriel Sousa da Silva; Paciente: Diogo Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a absolvição dos pacientes em razão da invalidade do reconhecimento fotográfico e ausência de provas independentes.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Victor Gabriel Sousa da Silva

Paciente

Diogo Silva Lima

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade probatória do reconhecimento fotográfico realizado apenas em âmbito policial
  2. 2 Observância do art. 226 do Código de Processo Penal e consequências da sua inobservância
  3. 3 Suficiência de provas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado apenas na fase policial, em que foram apresentadas somente as imagens dos acusados, não observou o modelo legal e não se encontra corroborado por provas autônomas e independentes; por força da jurisprudência do STJ e do STF e da norma do art. 226 do CPP, tal reconhecimento é inválido como fundamento de condenação, razão pela qual, inexistindo outros elementos idôneos, a condenação não pode ser mantida e deve prevalecer a absolvição/ordem concedida no habeas corpus, com o agravo regimental do MPF sendo desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a absolvição dos pacientes em razão da invalidade do reconhecimento fotográfico e ausência de provas independentes.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a ordem de absolvição anteriormente concedida no habeas corpus